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Recente decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionaidade da previsão do FUNRURAL (Contribuição previdenciária sobre a Comercialização Rural).
Deste modo, o produtor rural, pessoa física e empregador, vem buscando perante o Poder Judiciário, a exoneração da contribuição referida (2,1% sobre os valores brutos objeto da comercialização) e a restituição de todos os valores recolhidos no período não prescrito.
A Advocacia Pereira Lima criou célula especializada para esta matéria prestando toda a assessoria para o produtor rural pleitear judicialmente a recuperação destes valores.
Para maiores informações entre em contato.
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Tel: (53) 3222.0322 - (53) 3222.0323 - (53) 3222.0324 - (53) 3222.0328
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